jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020

Embargos à execução: necessidade de flexibilização da norma

Fabio Cenci Marines, Advogado
Publicado por Fabio Cenci Marines
há 7 anos

I – Introdução

O mundo jurídico vive, desde o final de 2005, uma avalanche de sérias mudanças no ordenamento processual civil, o chamado “Pacote Republicano”, este, que vem alterando toda a sistemática procedimental. Em alguns casos, infelizmente, ofendendo princípios básicos processuais, para não dizer inclusive, de ordem constitucional.

Estes rabiscos têm como finalidade tecer breves comentários acerca do meio processual garantido ao jurisdicionado para opor-se a uma execução motivada por título executivo extrajudicial, qual seja, embargos à execução, especificamente, quando o executado/embargante alicerça sua pretensão no “excesso de execução” (art. 739-A, parágrafo 5º. Do CPC)

II - Nova fase no processo de conhecimento

Abrem-se parênteses para mencionar que com a Lei 11.232/05, o legislador “esvaziou” o Livro II do Código de Processo Civil, vez que, transferiu a localização geográfica da execução de título judicial para o Livro I, criando o cumprimento de sentença. A exigibilidade da obrigação prevista na sentença não mais carece de algumas das formalidades de outrora (exemplo: a citação pessoal do devedor). Não se trata mais de um procedimento judicial independente, como era na promulgação do CPC encabeçado pelo Maestro Buzaid (o credor, de posse de sentença na qual a ela se aderiu às características do caso julgado, teria que apresentar novo procedimento judicial próprio para tal - execução de sentença).

Após o trânsito em julgado da decisão (obrigação de pagar) e pertinente liquidação (cálculos, artigos ou arbitramento), cabe ao credor, por mero requerimento (incluindo nele o valor liquidado), pedir o cumprimento forçado da obrigação identificada no título judicial que ainda encontra-se inadimplida, inclusive, podendo indicar bens de propriedade do devedor à penhora, nos termos dos artigos 475-J, parágrafo 3º., respeitando a ordem elencada no art. 655, ambos do CPC.

Vale dizer que no cumprimento de sentença ainda é possível a apresentação da tão apedrejada “objeção de pré-executivadade”, também chamada de “exceção de pré-executividade”, ou ainda “exceção de pré-embargos”, esta, que não passa de um simples requerimento em que o devedor aborda nulidade de cunho processual que poderia (deveria) ser conhecida de ofício pelo julgador. Nesta nova fase (cumprimento de sentença), para que o devedor venha a ela se opor (por meio de impugnação), nos termos do art. 475-J, parágrafo 1º. Do CPC, ainda se faz necessária à garantia do juízo (penhora). Já na execução de título extrajudicial, tal manifestação encontra-se quase sem razão de ser, vez que, para a apresentação dos embargos (meio de oposição à pretensão executiva), não mais se faz necessária à garantia do juízo, iniciando-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido (art. 738 do CPC). Contudo, ultrapassados os 15 dias, existindo vício de ordem processual, aí sim, possível sua discussão nos próprios autos da execução, independente da apresentação de embargos.

Vale um simples comentário sobre a criação da fase de cumprimento de sentença. A meu ver, tal alteração foi desnecessária, pois, para dar maior celeridade ao processo, e valorizar a efetivação à tutela pretendida, bastava o legislador, ao invés de criar uma nova fase no processo de conhecimento (com sérias implicações, por exemplo, no conceito de sentença, com as alterações promovidas nos artigos 162, 269 e 463 do CPC) prever, ao invés da citação pessoal do devedor, sua intimação, ou mesmo citação, por meio de seu advogado pela imprensa oficial da execução promovida, semelhante à oposição (art. 57 do CPC) ou mesmo aos embargos à execução (art. 740 do CPC.), dentre tantos outros exemplos espalhados na normal processual.

III – Embargos à execução

Fechados os parênteses, voltando ao tema em tela, a Lei 11.382/06 alterou vertiginosamente todo o processo de execução fundado em título extrajudicial, derrubando algumas barreiras impostas ao credor quando da perseguição de seu crédito. É certo que não poderia estar de fora o meio de oposição ao procedimento executivo, qual seja, os embargos à execução. Várias são as mudanças, podendo, inclusive, vir a causar prejuízo processual ao devedor/executado/embargante, senão vejamos.

Inicialmente, o prazo para apresentação dos embargos, nos termos do art. 738 do CPC, foi aumentado em 5 dias (antigamente eram 10, hoje 15 dias), contudo, sem a necessidade de garantia do juízo, tendo início da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça. Vale salientar que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo para embargar é independente, salvo em caso de serem cônjuges os litisconsortes (738, parágrafo 1º. Do CPC). Importante sublinhar ainda, que na citação feita por carta precatória, cumprido o ato citatório pelo juízo deprecado, pode este informar ao juízo deprecante da realização do ato, inclusive por meio eletrônico, (e-mail, fax, etc.), dando início assim (com a juntada aos autos desta informação), ao prazo para embargos (art. 738, parágrafo 2º. Do CPC).

IV – Da interposição dos embargos – do efeito suspensivo

Outra importante alteração diz respeito à faculdade dada ao magistrado, quando do recebimento dos embargos (não mais protocolizados, mas distribuídos por dependência, tramitando em apartado), de poder conceder (ou não), dependendo dos motivos declinados pelo embargante (739-A, parágrafo 1º. Do CPC), efeito suspensivo, interrompendo, por conseguinte, o trâmite da execução.

V – Da interposição dos embargos – conteúdo a ser discutido

Como era antigamente, a Lei elenca o que pode ser discutido pelo executado/embargante em sua manifestação, nos termos do art. 745 do CPC, sendo uma delas, o excesso de execução (inciso III). No intuito de respeitar o princípio processual constitucional da celeridade (um dos pilares motivadores às alterações proporcionadas pelo “Pacote Republicano”), nos termos do art. 739-A, parágrafo 5º. Da norma procedimental, caso o embargante alegue excesso de execução, terá que mensurar na inicial dos embargos o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar.

Tal situação merece algum estudo.

VI – Do excesso de execução – objeto dos embargos

Tal exigência também se encontra prevista (além dos embargos à execução) na fase de cumprimento de sentença. Caso o devedor da obrigação (de pagar) intente opor-se a ela, deverá fazê-lo, como dito, por meio de impugnação. Assim, entendendo que o valor exigido está além do devido, de acordo com o art. 475-L, parágrafo 2º do CPC, deverá, desde logo, sob pena de rejeição liminar, identificar o valor incontroverso.

Sobre este novo instituto leciona o Professor Humberto Teodoro Junior:

“Simetricamente, o parágrafo 5º. Do novo art. 739-A, instituído pela Lei 11.382/06, imputa igual ônus ao executado, quando seus embargos fundarem-se na argüição de excesso de execução. Sob pena de não serem conhecidos os embargos de tal natureza, o executado deverá juntar à inicial a memória de cálculo do débito que entende correto. A falta de cumprimento dessa exigência acarreta rejeição liminar dos embargos, se o excesso de execução for a única defesa manejada; ou o não-conhecimento da objeção, se vier cumulada com outras defesas. Assim, não se deve indeferir a inicial da execução sem dar oportunidade ao credor de suprir a falta de memória de cálculo, em dez dias (art. 616), também não se poderá indeferir sumariamente a petição de embargos do executado, sem ensejar-lhe igual oportunidade de suprimento, caso sua defesa tenha sido formulada sem o demonstrativo analítico do excesso de execução. As partes tem o direito ao tratamento igualitário durante todo o curso do processo (art. 125, inc. I).”[1]

Quanto à aplicabilidade deste novo instituto, contudo, na fase de cumprimento de sentença, leciona o Professor Misael Montenegro Filho:

“O excesso de execução é marcado pela circunstância de o credor perseguir o adimplemento da obrigação além do que o título permite (extensão da obrigação ≠ valor da execução). Com a reclamação originada do devedor, este pretende garantir a fidelidade da execução ao título (VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Notas acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Revista do Advogado, São Paulo, número XXVI, p. 94, 2006), buscando a redução da execução. Para tanto, deve se comportar de acordo com a previsão do parágrafo 2º. Do dispositivo em comentário, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Nesse particular, a Lei 11.232/2005 importou técnica aplicável no ambiente da ação de consignação em pagamento (parágrafo único do art. 896), evitando o desdobramento excessivo da impugnação.”[2]

Será que todas as vezes que um devedor, ao ser executado, entendendo existir excesso de execução, terá condições, quer documental, quer técnica, de demonstrar, senão confeccionar num curto espaço de tempo (15 dias), o valor que efetivamente entende devido, especialmente no que diz respeito ao procedimento executivo alicerçado em título executivo extrajudicial? Será ainda, que mesmo majorado o valor cobrado (prática ilegal por parte do credor), o indeferimento dos embargos opostos sem a devida quantificação, não ofende princípios processuais basilares?

Visando ilustrar a problemática acima, podemos utilizar como exemplo uma execução motivada por instrumento particular firmado entre consumidor e instituição financeira, contrato este utilizado para renegociar dívidas anteriores já existentes entre as partes, diga-se de passagem, prática usual no mercado (cheque-especial, cartão de crédito, outros financiamentos firmados na forma “pré-fixado”). Vale dizer que, mesmo em se tratando de dívida advinda de crédito rotativo (cheque-especial), tal documento, nos moldes da súmula 300[3] do STJ, é tido como título executivo extrajudicial (art. 585, II[4] do CPC).

É certo que nos embargos, o devedor/embargante poderá discutir ilegalidades, senão abusividades praticadas pelo ente financeiro em todos os contratos firmados no curso do tempo (tarifas cobradas, taxa de juros, forma de incidência dos juros junto ao saldo devedor – anatocismo -, encargos advindos da inadimplência - multas, juros de mora, comissão de permanência -), possibilidade garantida pela súmula 286 do STJ (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida nãoimpede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades doscontratos anteriores”).

Pois bem, seria juridicamente correto o magistrado, ao receber embargos fundado em excesso de execução, tendo este origem em práticas ilegais/abusivas oriundas de instituição financeira, contudo, sem a individualização do valor que entende efetivamente devido, rejeitá-los liminarmente?

VII – Do parágrafo 5º. Do art. 739-A do CPC – possibilidade de flexibilização da norma.

Analisando a norma de forma isolada, a rejeição liminar dos embargos seria amplamente legal, visto que, estará sendo aplicado ao caso concreto à literalidade do texto legal. Contudo, ao invés de legal, seria justa a decisão?

Na maioria das vezes (para não dizer em sua totalidade), a instituição financeira não fornece ao seu cliente todos os contratos por ele firmados, sequer envia mensalmente os extratos da conta corrente, sob a alegação de que tais documentos encontram-se disponibilizados junto à rede mundial de computadores (internet). Sem falar ainda na questão técnica necessária para o refazimento dos cálculos, especialmente no que diz respeito à cobrança de juros capitalizados mensalmente (juros compostos), pois a lei, salvo raras exceções, proíbe a capitalização mensal de juros.

Assim, salvo tratar-se de um economista, senão contador, ou ainda de uma pessoa que tenha vasto conhecimento de matemática financeira, nenhuma outra poderá opor-se por meio de embargos à execução na situação fática acima identificada.

Novos parênteses devem ser abertos para mencionar decisão preferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ao nosso ver encontra-se em dissonância com a lógica (para não dizer com o bom senso). Trata-se do acórdão proferido na apelação 7302165-7, advinda de embargos à execução propostos por devedor/consumidor bancário que alega nulidade em contrato que alicerça procedimento judicial que tramita pelo rito executivo, tendo em vista a prática do anatocismo. Foi objeto da apelação, em caráter preliminar, a figura do cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de perícia técnica (indeferida pelo juízo “a quo”).

Assim disse a Corte Paulista:

“Nas hipóteses em testilha, cabe a quem suscita inexatidões de cálculo, por interpretação de cláusulas contratuais, fazer a demonstração do indébito mediante aplicação de regras matemáticas, não sendo outra a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça quando a impugnação é exercida nas execuções por quantia certa. Esta, aliás, a irretorquível conclusão a que chegou o E. Superior Tribunal de Justiça, pelo voto condutor do Eminente Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO, no REsp n. 46.251-7-DF, publicado no DJU de 19.12.94, p. 35.321: ‘Não concordando a parte executada com os valores lançados no demonstrativo contábil que instrui a execução, cumpre-lhe, com base no que foi pactuado e na legislação que considere aplicável, impugná-los e indicar o "quantum" que entenda devido.’

A jurisprudência remete o impugnante, portanto, não à perícia, mas ao cálculo, à matemática, à aritmética, ciência que não depende de conhecimentos específicos, monopolizados por contadores, economistas ou financistas, mas que se agrega ao conhecimento do homem médio logo nos primeiros bancos da escola.

E dizer, trata-se de conhecimento primário, que não se subordina à competência de especialistas. Inadequado, pois, falar-se em cerceamento de defesa quando a matéria não depende de perícia. Calcular juros, penalidades financeiras, multas, impostos, enfim, todos os encargos contratuais, pode não depender de operações aritméticas singelas, vale dizer, a soma, a subtração, a divisão e a multiplicação, mas dependem, sem dúvida alguma, de teoremas, equações, operações algébricas, que não são do domínio exclusivo de técnicos, devendo integrar, como pressuposto de exercício, o conhecimento de todas as profissões superiores.

Quem, exemplificativamente, quer calcular juros lineares, basta escolher a equação adequada, sem potencializar na indicação das parcelas o número de meses bastantes para o resultado final. Calculando juros exponenciais, basta potencializar. Estas equações se encontram disponíveis em abundância nos livros de matemática, como o de JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO, não necessitando ser desvendada por perícia.

De qualquer forma, quem delas não quiser lançar mão para demonstrar anatocismo, basta calcular mês a mês, incorporando os juros ao capital, em seguida cotejando o resultado com a contagem mês a mês sem incorporação. Fica, pois, rejeitada a alegação de cerceamento de defesa.” (grifo nosso). Pois bem, levando-se tal entendimento às últimas conseqüências, não existe mais necessidade de serem nomeados peritos médicos, engenheiros, economistas, vez que, todos os conhecimentos “se encontram disponíveis em abundância nos livros” de medicina, de engenharia e de economia. Agora se pergunta, além dos advogados, também os magistrados, promotores, delegados, também devem se valer destes estudos? Fechados os parênteses...

Voltando ao objeto deste estudo, ousamos afirma que existem instrumento legais hábeis em salvaguardar os interesses do embargante/executado/consumidor, mesmo não tendo consigo os valores que entende efetivamente devido, senão vejamos.

VIII – Da inafastabilidade do Poder Judiciário e da facilitação da defesa do consumidor em juízo.

Todo emaranhado legislativo deve ser estudado e aplicado em conjunto, pois, além do Código de Processo Civil, várias são as leis especiais que trazem no seu bojo normas de ordem processual, (basta uma leitura no atual Código Civil, repleto de normas de ordem instrumental, algumas delas que revogaram o próprio CPC). Inicialmente, diz a Constituição da República que ao jurisdicionado deve ser garantido, além de ter sua pretensão resolvida pelo Poder Judiciário por meio de um processo, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, por se tratar de relação de consumo (Lei 8078/90, artigos . E ., corroborado pela Súmula 297 do STJ e pelo julgamento da ADIN 2591 junto ao STF), nos termos do art. 6, VIII do CDC, a defesa do consumidor deverá ser facilitada em juízo, inclusive, se for o caso, invertendo-se o ônus da prova.

Os tribunais (infelizmente, vez tratar-se de norma vigente há mais de 20 anos) vem aos poucos se curvando a esta premissa legislativa, facilitando, por conseguinte, a defesa dos direitos do consumidor em juízo:

Atividade bancária que envolve a entrega de produto, como dinheiro ou crédito, que servem tanto à produção como ao consumo - Incidência da Lei 8.078/90 - Insuficiência técnica dos embargantes verificada - Inversão do ônus processual e, de conseqüência, do ônus econômico determinados, inclusive, para dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo - Artigo , VIII do CDC - Agravo provido para esse fim.- TJ/SP - Processo: 7002834-1- Relator: Rizzatto Nunes - Órgão Julgador: 23ª Câmara Direito – Privado - Data do Julgamento: 29/06/2005.”

Diante deste panorama, reitera-se a indagação acima identificada: Tem o consumidor/devedor/executado/embargante condição técnica de apresentar, no caso sob estudo, o valor que efetivamente entende devido?

Claro que não, pois se trata de situação especial, diversa daquela em que o credor/exequente inclui no saldo devedor índice de reajuste diverso do elencado em Lei ou no contrato (SELIC ao invés do INPC, por exemplo), ou ainda, quando o credor insere multa moratória acima do previsto, quer na Lei, quer no contrato (10% ao invés de 2%), senão também em caso de o credor cobrar juros de mora em período superior ao devido. Nestes casos o cálculo é de facílima confecção, podendo/devendo a parte liquidá-lo, e, na falta, aí sim deverá o magistrado rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos, nos termos do já falado art. 739-A, parágrafo 5º. Do CPC.

Intentou o legislador com estas mudanças, além de primar pela isonomia (se o exequente deve liquidar o valor cobrado, da mesma forma, deve também o devedor assim faze-lo, quando entender excessiva a cobrança) impedir brigas judiciais que se arrastem pelo tempo, senão ainda meramente protelatórias, para que, somente ao final, as partes possam liquidar a dívida reclamada. Ainda, quantificado o valor pelo embargante, pode o exequente concordar, evitando o prolongamento demasiado do processo.

No caso em estudo, além de ter que angariar todos os documentos que deram origem a dívida executada, terá o embargante que resguardar conhecimento, como já dito, de matemática financeira para quantificar o valor devido, expurgando os abusos e ilegalidades eventualmente praticadas pelo ente financeiro, ora exequente/embargado.

Outro ponto que vem a corroborar a não rejeição liminar dos embargos, diz respeito aos documentos necessários para a elaboração dos cálculos. O procedimento executivo é instruído com o último contrato firmado pelas partes, vez ser este título executivo extrajudicial, independente dos valores que deram origem a ele, nos termos, repita-se, da súmula 300 do STJ. Assim, deverá o embargante angariar, senão administrativamente (o que é muito difícil, para não dizer impossível), judicialmente todos os extratos e contratos que deram origem a dívida, nos termos do art. 355 e seguintes do CPC, pois, no que couber, devem os embargos respeitar o procedimento ordinário.

Simplesmente rejeitar liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de que inexiste quantificação do valor incontroverso é, a meu ver, deixar de prestar atendimento aos reclamos do jurisdicionado (art. ., XXXV da CR), sem prejuízo ainda, em ofensa a um dos princípios basilares da Lei 8078/90 (art. 6º. VIII, 4º. “caput”, inciso I).

Tal questão vendo sendo resolvida pelos Tribunais da seguinte forma:

“E, data máxima venia, razão assiste aos embargantes, pois o excesso de execução afirmado nos embargos vem fundado em alegação de cobrança de ‘juros capitalizados, tarifas não previstas em contrato e comissão de permanência, além de outros encargos ilegais e abusivos, quando se verificava o saldo negativo em conta-corrente, cuja quantificação se fazia acima do percentual previsto no contrato e, ainda, com caráter flutuante, ou seja, variações inexplicáveis.’ Verifica-se, assim, que as alegações dos recorrentes poderão eventualmente vir a ser demonstradas por meio de uma prova pericial contábil, por eles requerida na própria petição dos embargos, quando então serão analisados os cálculos efetuados pelo exeqüente, bem como as tarifas e encargos efetivamente incidentes no contrato firmado entre as partes. TJ/SP – Agravo de instrumento no. 7.160.827-8 – Rel. Des. Luis Carlos de Barros – j. 25.09.2007.”

No mesmo sentido:

Ocorre que, no caso em apreço, os embargos têm a feição de ação revisional de contrato bancário, onde são atacados, entre outros pontos, os juros e a capitalização, buscando os embargantes o expurgo de valores abusivamente cobrados. A hipótese não é daquelas em que, por simples cálculo aritmético, possam os embargantes definir desde logo os valores que entendem corretos, havendo de ser feita uma avaliação judicial acerca dos encargos, até mesmo com prévia realização de perícia, se for necessário. Dentro desse quadro, respeitado o convencimento do ilustre magistrado, o recurso comporta provimento para o afastamento do parcial indeferimento da inicial dos embargos. – TJ/SP – Agravo de instrumento no. 7.225.506-4 – Rel. Des. Cyro Bonilha – j. 15.04.2008.”

VIII - Conclusão

Pois bem, ao final, impossível não formular o seguinte questionamento: o que “vale mais”? A literalidade do art. 739-A, parágrafo 5º. Do CPC, ou o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. , XXXV da CR), senão, a necessária facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6, VIII da Lei 8078/90), esta, calcada na presumida vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. ., I da Lei 8078/90)? Ao nosso ver, maiores delongas não são necessárias, vez que, em confronto princípio e norma positivada, ao certo que o primeiro sempre prevalecerá, pois a segunda existe para garantir o respeito ao primeiro.[5] Sem prejuízo ainda, que um dos principais objetivos almejados pelo legislador (senão o maior), é a pacificação social, com a efetivação (ao menos intencional) da justiça.[6]

Impossível, em se falando de direito processual, analisar situação fática, valendo-se unicamente de certa lei, senão de um único artigo, pois a questão, ao ser estudada, deve levar em consideração toda a estrutura regimental.

Neste sentido, ensina o Prof. Vicente Greco Filho, ao falar sobre teoria geral do processo em sua importante obra:

“Convém, finalmente, lembrar que o direito processual civil, que em suma é o tema deste trabalho, apresente um desenvolvimento lógico bastante rigoroso, de modo que todos os seus institutos reciprocamente se implicam, não podendo o intérprete perder de vista essa circunstância, que não é encontrada em outros ramos do direito que guardam compartimentos estanques, inclusive principiologicamente distintos. Assim, é nossa intenção dar essa visão unitária intrínseca, recorrendo sempre aos princípios gerais para o correto entendimento dos institutos do processo, mesmo em suas partes especiais.”[7]

Leciona a Ministra do STJ, Dra. Fátima Nancy Andrighi[8]:

“Penso que a hora é de agirmos com humildade e buscar ouvir os nossos grandes mestres, como por exemplo, o Prof. Galeno Lacerda que nos adverte com toda a sua sabedoria: ‘Subverteu-se o meio em fim. Distorceram-se as consciências a tal ponto que se cria fazer justiça, impondo-se a rigidez das formas, sem olhos para os valores humanos em lide. Lavavam-se as mãos sob o escudo frio e impassível da sacralidade do rito[...] Insisto em dizer que o processo, sem o direito material, não é nada. O instrumento, desarticulado do fim, não tem sentido. Certa, sem dúvida, a presença do interesse público na determinação do rito. Mas, acima dele, se ergue outro, também público, de maior relevância: o de que o processo sirva, como instrumento, à justiça humana e concreta, a que se reduz, na verdade sua única e fundamental razão de ser.’ ”[9]

Assim, entendemos que não deve o Poder Judiciário esconder-se atrás da armadura do dispositivo legal atacado (art. 739-A, parágrafo 5º. Do CPC), pois, se assim fizer, mesmo amparado pela legislação adjetiva, estará, por outro lado, ofendendo princípio constitucional fundamental e norma contida no código de defesa do consumidor, podendo, ao invés de diminuir o volume de trabalho, aumenta-lo. Reformada a decisão monocrática (inclusive perante a instância especial), ao certo os embargos serão processados regularmente e, ao final, novo recurso de apelação poderá ser interposto pelo sucumbente, agora, discutindo, se for o caso, o mérito dos embargos à execução.

_____________________________________________

Bibliografia.

CRETELLA JUNIOR, José. Filosofia do Direito Administrativo, 1999, Rio de Janeiro: Editora Forense.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 1, 14ª. Edição, 1999, São Paulo: Editora Saraiva.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de Processo Civil comentado e interpretado, 2008, São Paulo: Editora Atlas.

MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito, 20ª. Edição, 1991, São Paulo:

editora Revista dos Tribunais.

TEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 43ª. Edição, 2008, Rio de Janeiro: Editora Forense.

[1] Curso de Direito Processual Civil, volume II, 43ª. Edição, 2008, editora Forense, página 415.

Código de Processo Civil comentado e interpretado, 2008, editora Atlas, página 522.

[3] “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.”

[4] “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:(...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;”

[5] “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, nesse sentido, são Assim, os alicerces, os fundamentos da ciência”. [5] JOSÉ CRETELLA JUNIOR, Filosofia do Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pag. 35.

[6] “Fundamentalmente diz Geny, o direito não encontra seu conteúdo próprio e específico senão na noção de ‘justo’, noção primária, que implica, não apenas os preceitos elementares de não prejudicar a outrem (neminem laedere) e dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere), mas também o pensamento mais profundo de um equilíbrio a estabelecer entre os interesses em conflito, com a finalidade de assegurar a manutenção e o progresso da sociedade humana.” André Franco Montoro, Introdução à Ciência do Direito, 20ª. Edição, 1991, editora Revista dos Tribunais, página 307.

[7] Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, 14ª. Edição, 1999, editora Saraiva, página 5.

[8] Palestra proferida no Congresso Internacional155 anos doCódigo de Defesa do Consumidorr – balanço, efetividade e perspectivas. Promoção Escola Superior da Magistratura do RS e Escola Superior do Ministério Público do RS. Gramado 09 de setembro de 2005, disponível em http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/1319/4/Quinze_Anos_C%C3%B3digo.pdf

[9] “O Código e o Formalismo Processual”, Revista da Ajuris nº 28: Ano X, julho, Porto Alegre, 1983, p. 8.”

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Aguardo atualização do tema pelo prisma do novo CPC/15 continuar lendo